REsp 2092898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC, sendo inviável a regularização posterior.

Parties
Agravante: FERNANDA DE JESUS SENA; Agravante: JOSE DILSON DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do CPC Intempestividade

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Parties

FERNANDA DE JESUS SENA

Agravante

JOSE DILSON DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC, sendo inviável a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade