AREsp 1947206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de suspensão do expediente ou feriado local para fins de tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, por documento idôneo; a parte não comprovou, no ato, os feriados alegados (segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas), e a exceção modulada pelo REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar a intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Decisão Recorrida/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de suspensão do expediente ou feriado local para fins de tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, por documento idôneo; a parte não comprovou, no ato, os feriados alegados (segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas), e a exceção modulada pelo REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar a intempestividade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.