AREsp 2571298 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi publicado em 27/11/2023 e o recurso interposto em 18/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias; nos processos penais aplica-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 219 do CPC, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Johnathan Rodrigues Lopes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória
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Parties

Johnathan Rodrigues Lopes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem dos prazos em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 219 do CPC aos processos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi publicado em 27/11/2023 e o recurso interposto em 18/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias; nos processos penais aplica-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 219 do CPC, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.