AREsp 2505557 - DECISAO

AREsp 2505557 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e considerando que a modulação de efeitos que permite comprovação posterior foi restrita pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval em hipóteses específicas, não se admite aqui a regularização posterior da tempestividade; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: CALIL BASSIT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Pressupostos De Admissibilidade Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

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Parties

CALIL BASSIT NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal pode ser produzida posteriormente ao ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP se aplica além da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se a exigência de comprovação posterior configuraria decisão surpresa que violaria o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e considerando que a modulação de efeitos que permite comprovação posterior foi restrita pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval em hipóteses específicas, não se admite aqui a regularização posterior da tempestividade; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.