AREsp 2330069 - DECISAO

AREsp 2330069 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por plausibilidade da alegação de tempestividade, tornando sem efeito a decisão monocrática que não conhecera do agravo; conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão sobre a regularidade da nota promissória, o ônus do embargante de provar a inexistência da causa e a caracterização de litigância de má-fé; majoraram-se honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: MARCOS ELÍSIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão monocrática de fls. 867/870; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; honorários majorados de 12% para 13%.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Omissão/contradição Em Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Títulos De Crédito Tempestividade Recursal Omissão/contradição Em Embargos De Declaração Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

MARCOS ELÍSIO GOMES

Embargante/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 omissão arguida nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por plausibilidade da alegação de tempestividade, tornando sem efeito a decisão monocrática que não conhecera do agravo; conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão sobre a regularidade da nota promissória, o ônus do embargante de provar a inexistência da causa e a caracterização de litigância de má-fé; majoraram-se honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão monocrática de fls. 867/870; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; honorários majorados de 12% para 13%.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 867/870