AREsp 2502476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois a parte foi intimada em 06/02/2023 e protocolou o recurso em 01/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente: GILMAR PORENÇO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade Do Recurso, Modulação De Efeitos, Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil Objetiva
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Do Recurso Modulação De Efeitos Direito De Vizinhança +1 more

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Parties

GILMAR PORENÇO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente em agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois a parte foi intimada em 06/02/2023 e protocolou o recurso em 01/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial