AREsp 2384624 - DECISAO

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Considerando que o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015 foi corretamente contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação (DJe de 27/3/2023, início em 28/3/2023) e que houve suspensão dos prazos nos dias comprovados (5, 6, 7 e 21/4/2023), concluiu-se que o recurso especial foi interposto dentro do prazo (24/4/2023); por esse motivo acolheu-se o agravo para afastar a intempestividade e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, tendo em vista a afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.229) e a necessidade de suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: SÉRGIO PAULO GROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Processamento
Outcome
Provimento do agravo para afastar a intempestividade do recurso especial; admissão do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Afetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Constitucional Tempestividade Recursal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

SÉRGIO PAULO GROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial perante contagem de prazo com suspensão por feriados/ausência de expediente
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 efeitos da afetação de tema repetitivo e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015 foi corretamente contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação (DJe de 27/3/2023, início em 28/3/2023) e que houve suspensão dos prazos nos dias comprovados (5, 6, 7 e 21/4/2023), concluiu-se que o recurso especial foi interposto dentro do prazo (24/4/2023); por esse motivo acolheu-se o agravo para afastar a intempestividade e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, tendo em vista a afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.229) e a necessidade de suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Provimento do agravo para afastar a intempestividade do recurso especial; admissão do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Publique-se. Intimações necessárias.