AREsp 2509096 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível a comprovação posterior; feriados locais ou suspensão de expediente não são presumidos em âmbito nacional e portarias do Executivo federal não atestam ausência de expediente em tribunal estadual, de modo que não houve vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: THIAGO SILVA FERNANDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA FERNANDES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível a comprovação posterior; feriados locais ou suspensão de expediente não são presumidos em âmbito nacional e portarias do Executivo federal não atestam ausência de expediente em tribunal estadual, de modo que não houve vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.