AREsp 2510895 - DECISAO

AREsp 2510895 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se o primeiro dia e o feriado nacional de 07/09/2023, o prazo recursal de 15 dias úteis expirou em 27/09/2023, tornando intempestivo o agravo interposto em 28/09/2023.

Parties
Embargante: JAT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: JAT REPRESENTAÇÕES S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Nacional, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Nacional Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

JAT REPRESENTAÇÕES S/C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazo considerando feriado nacional
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se o primeiro dia e o feriado nacional de 07/09/2023, o prazo recursal de 15 dias úteis expirou em 27/09/2023, tornando intempestivo o agravo interposto em 28/09/2023.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)