AREsp 2530225 - DECISAO

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O recurso foi inadmitido por intempestividade: a intimação eletrônica foi expedida em 10/5/2023; decorrido o prazo de 10 dias sem leitura, considerou-se efetivada em 20/5/2023 (sábado), de modo que o termo inicial foi 22/5/2023 e o prazo de 15 dias úteis expirou em 9/6/2023; o recurso especial foi interposto em 13/6/2023, fora do prazo; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos dias 8 e 9/6/2023, razão pela qual manteve-se a inadmissão por intempestividade.

Parties
Agravante: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do termo inicial em processo eletrônico
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por intempestividade: a intimação eletrônica foi expedida em 10/5/2023; decorrido o prazo de 10 dias sem leitura, considerou-se efetivada em 20/5/2023 (sábado), de modo que o termo inicial foi 22/5/2023 e o prazo de 15 dias úteis expirou em 9/6/2023; o recurso especial foi interposto em 13/6/2023, fora do prazo; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos dias 8 e 9/6/2023, razão pela qual manteve-se a inadmissão por intempestividade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.