AREsp 2523840 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a tempestividade alegada do Recurso Especial não foi comprovada no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; os documentos juntados posteriormente são insuficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não são providos.

Parties
Embargante: D&D COMERCIO REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

D&D COMERCIO REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgados

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo considerando feriado nacional e suposto feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser acostada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam sanar eventual vício de decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a tempestividade alegada do Recurso Especial não foi comprovada no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; os documentos juntados posteriormente são insuficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não são providos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)