AREsp 1439978 - DECISAO

AREsp 1439978 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque restou comprovada a suspensão dos prazos no tribunal de origem (suspensão em 07.03.2018), bem como a regularidade da representação processual pela cadeia de procuração e substabelecimentos com certificação digital, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte; no mérito, aplicou-se a jurisprudência que veda o reexame probatório (Súmula 7/STJ) para manter a maior parte do acórdão recorrido, mas reconheceu-se a possibilidade de deduzir do quantum de danos morais o valor do DPVAT quando a indenização for fundada em invalidez permanente, e consignou-se que os juros moratórios sobre dano moral e estético incidem desde a citação.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e concedido parcial provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Responsabilidade Do Transportador, Danos Morais, Danos Estéticos, DPVAT, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Responsabilidade Do Transportador Danos Morais Danos Estéticos +4 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão dos prazos no tribunal de origem
  2. 2 regularidade da representação processual por cadeia de substabelecimentos e certificação digital
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum indenizatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque restou comprovada a suspensão dos prazos no tribunal de origem (suspensão em 07.03.2018), bem como a regularidade da representação processual pela cadeia de procuração e substabelecimentos com certificação digital, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte; no mérito, aplicou-se a jurisprudência que veda o reexame probatório (Súmula 7/STJ) para manter a maior parte do acórdão recorrido, mas reconheceu-se a possibilidade de deduzir do quantum de danos morais o valor do DPVAT quando a indenização for fundada em invalidez permanente, e consignou-se que os juros moratórios sobre dano moral e estético incidem desde a citação.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e concedido parcial provimento

Orders

  • Determinar a compensação do valor referente ao seguro DPVAT com a condenação fixada judicialmente a título de danos morais
  • Consignar a incidência dos juros moratórios sobre as condenações por dano moral e dano estético desde a citação