AREsp 2532477 - DECISAO

AREsp 2532477 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que a tempestividade não pode ser comprovada posteriormente e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VALTERLEI PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

VALTERLEI PEDROZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo considerando feriados locais não comprovados no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que a tempestividade não pode ser comprovada posteriormente e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).