AREsp 2461432 - DECISAO

AREsp 2461432 - DECISAO

Como a folha de rosto do recurso especial não registrou informação capaz de afirmar a tempestividade e não houve certidão cartorária comprovando a data de protocolo, e sendo ônus da parte providenciar tal certidão quando houver ausência ou ilegibilidade do carimbo, não se pode aferir a tempestividade do recurso; daí a manutenção da decisão de origem e o não conhecimento do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO COELHO DA COSTA; Agravante: MARCELA RIBEIRO SCHIAVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Protocolo De Petição, Admissibilidade Do Recurso, Ônus Da Parte, Certidão Cartorária
Processo Civil Direito Penal Tempestividade Recursal Protocolo De Petição Admissibilidade Do Recurso Ônus Da Parte Certidão Cartorária

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Parties

RODRIGO COELHO DA COSTA

Agravante

MARCELA RIBEIRO SCHIAVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial por ausência ou ilegibilidade do registro de protocolo
  2. 2 Dever da parte de providenciar certidão da secretaria do tribunal de origem para comprovar tempestividade
  3. 3 Consequência da ausência de prova da tempestividade: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a folha de rosto do recurso especial não registrou informação capaz de afirmar a tempestividade e não houve certidão cartorária comprovando a data de protocolo, e sendo ônus da parte providenciar tal certidão quando houver ausência ou ilegibilidade do carimbo, não se pode aferir a tempestividade do recurso; daí a manutenção da decisão de origem e o não conhecimento do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.