AREsp 2542386 - DECISAO

AREsp 2542386 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 23/08/2023; agravo interposto em 15/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M. R. M. DOS SANTOS EPOXI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

M. R. M. DOS SANTOS EPOXI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 23/08/2023; agravo interposto em 15/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...