AREsp 2509393 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não comprovou o alegado feriado local (20/02/2023) por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a Lei 5.010/66 não socorre o argumento por não abranger tribunais estaduais, e a jurisprudência do STJ exige comprovação para feriados locais, razão pela qual não se conheceu do recurso como intempestivo por erro no decisum.

Parties
Embargante: VALDEMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Ônus De Prova, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Forense Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Ônus De Prova Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALDEMAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 se a contagem do prazo recursal deveria considerar suspensão por feriado de Carnaval (segunda e terça)
  2. 2 se a segunda-feira de Carnaval é feriado forense de abrangência nacional ou local
  3. 3 se a Lei n. 5.010/66 é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não comprovou o alegado feriado local (20/02/2023) por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a Lei 5.010/66 não socorre o argumento por não abranger tribunais estaduais, e a jurisprudência do STJ exige comprovação para feriados locais, razão pela qual não se conheceu do recurso como intempestivo por erro no decisum.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).