AREsp 2509922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal e não houve, no ato da interposição, comprovação idônea da prorrogação do prazo por feriado local ou suspensão do expediente; a mera indicação no sistema PROJUDI ou a juntada posterior de documentos não supriu o ônus probatório previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO; Agravado: RAFAEL LUDGERO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Competência Relativa, Suspensão De Expediente, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Tempestividade Recursal Recurso Especial Competência Relativa Suspensão De Expediente Indisponibilidade De Sistema Eletrônico +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

Agravante

RAFAEL LUDGERO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de prorrogação de prazo por documento idôneo
  3. 3 Inadmissibilidade de regularização posterior da prova da suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal e não houve, no ato da interposição, comprovação idônea da prorrogação do prazo por feriado local ou suspensão do expediente; a mera indicação no sistema PROJUDI ou a juntada posterior de documentos não supriu o ônus probatório previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.