AREsp 2558099 - DECISAO

AREsp 2558099 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/09/2023 e interpôs o agravo em 10/10/2023, descumprindo o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: OTHON JOHN DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Dos Códigos De Processo (cpc/cpp), Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Organização Judiciária (regimento Interno) Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Dos Códigos De Processo (cpc/cpp) Feriado Local E Comprovação

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Parties

OTHON JOHN DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/09/2023 e interpôs o agravo em 10/10/2023, descumprindo o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.