AREsp 2506887 - DECISAO

AREsp 2506887 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque, conforme art. 1.003, §6º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, a prova de feriado local, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema deve ser juntada no ato da interposição do recurso; como tal prova não foi apresentada naquele momento, o recurso foi corretamente conhecido como intempestivo.

Parties
Embargante: ALYNE MACEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALYNE MACEDO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso foi comprovada no ato da interposição
  2. 2 necessidade de juntada de documento oficial que comprove feriado local ou indisponibilidade do sistema no momento da interposição
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque, conforme art. 1.003, §6º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, a prova de feriado local, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema deve ser juntada no ato da interposição do recurso; como tal prova não foi apresentada naquele momento, o recurso foi corretamente conhecido como intempestivo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).