AREsp 2452327 - ACORDAO

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A ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou de suspensão do expediente forense que justifique a não contagem de dias úteis torna insanável a alegação posterior, de modo que os recursos interpostos após o prazo de 15 dias úteis são intempestivos, impondo o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo De 15 Dias Úteis, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Prazo De 15 Dias Úteis Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou de suspensão do expediente forense que justifique a não contagem de dias úteis torna insanável a alegação posterior, de modo que os recursos interpostos após o prazo de 15 dias úteis são intempestivos, impondo o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por intempestividade.