AREsp 2367472 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, em peça anterior, afirmou ter sido intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial, circunstância que torna o agravo em recurso especial interposto em 08/02/2023 manifestamente intempestivo; a posterior alegação de ausência de intimação contraria manifestação anterior e fere o dever de lealdade processual decorrente da boa-fé objetiva, não justificando a reforma da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Andreia Colli; Agravado: Instituto Estadual de Florestas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Boa Fé Objetiva, Dever De Lealdade Processual, Intimação, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Recursal Boa Fé Objetiva Dever De Lealdade Processual Intimação Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Andreia Colli

Agravante

Instituto Estadual de Florestas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

1 Temporização do prazo recursal para agravo em recurso especial
2 Contradição entre alegações sobre existência de intimação
3 Aplicação da boa-fé objetiva e dever de lealdade processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.