AREsp 2537922 - DECISAO

AREsp 2537922 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, verificou-se que a decisão foi publicada em 24/03/2023, iniciando-se a contagem em 27/03/2023; excluído o dia 07/04/2023 como feriado nacional, o prazo de 15 dias úteis findou em 17/04/2023, de modo que o recurso especial interposto em 18/04/2023 foi intempestivo; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS CESAR MAGALHAES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Erro Material, Feriado E Suspensão De Expediente, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Erro Material Feriado E Suspensão De Expediente Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR MAGALHAES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade de argumentos sobre feriado nacional sem comprovação de suspensão do expediente local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, verificou-se que a decisão foi publicada em 24/03/2023, iniciando-se a contagem em 27/03/2023; excluído o dia 07/04/2023 como feriado nacional, o prazo de 15 dias úteis findou em 17/04/2023, de modo que o recurso especial interposto em 18/04/2023 foi intempestivo; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)