AREsp 2557832 - DECISAO

AREsp 2557832 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e agravo em 30/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser regularizado posteriormente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; assim, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO WAGNER DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

PEDRO WAGNER DO AMARAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e agravo em 30/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser regularizado posteriormente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; assim, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.