AREsp 2579927 - DECISAO

AREsp 2579927 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 27/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 01/02/2024, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; por essas razões, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BERNARDO MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BERNARDO MARQUES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 27/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 01/02/2024, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; por essas razões, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.