AREsp 2426191 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo: a agravante foi intimada em 21.3.2023, o prazo legal é de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC) e o recurso foi interposto em 13.4.2023. Além disso, não foi comprovada, no ato da interposição, por documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender a contagem do prazo, sendo exigência do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, o que impede regularização posterior; portanto, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Prova Documental, Interposição De Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Prova Documental Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º e § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo: a agravante foi intimada em 21.3.2023, o prazo legal é de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC) e o recurso foi interposto em 13.4.2023. Além disso, não foi comprovada, no ato da interposição, por documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender a contagem do prazo, sendo exigência do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, o que impede regularização posterior; portanto, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.