AREsp 2566592 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando a intempestividade não sanável.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CÉSAR RADICCHI; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação Documental No Ato Da Interposição, Culpa Da Vítima Em Fraude Bancária
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação Documental No Ato Da Interposição Culpa Da Vítima Em Fraude Bancária

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR RADICCHI

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo (CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando a intempestividade não sanável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.