REsp 2120459 - DECISAO

REsp 2120459 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o feriado local alegado (13/10/2023) não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, e a contagem do prazo para o recurso especial rege-se pela legislação do tribunal de origem, razões que mantêm a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado E Ponto Facultativo, Prova De Feriado Local, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios E Multa
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado E Ponto Facultativo Prova De Feriado Local Embargos De Declaração Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo considerando feriado nacional e ponto facultativo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o feriado local alegado (13/10/2023) não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, e a contagem do prazo para o recurso especial rege-se pela legislação do tribunal de origem, razões que mantêm a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.