AREsp 2581809 - DECISAO

AREsp 2581809 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ e nas disposições do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINA VIEIRA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

REGINA VIEIRA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ e nas disposições do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.