AREsp 2549156 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo (protocolado em 04/10/2023 após o prazo final de 02/10/2023) e porque, segundo o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de carnaval não se aplica ao caso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Ação Ordinária) / Decisão De Conhecimento Pelo STJ (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Lei 8.245/91, Dano Em Imóvel Locado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Lei 8.245/91 Dano Em Imóvel Locado

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Parties

Autor

Autor

Réu/Apelante

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Ação Ordinária) / Decisão De Conhecimento Pelo STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre intempestividade e exceção do carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo (protocolado em 04/10/2023 após o prazo final de 02/10/2023) e porque, segundo o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de carnaval não se aplica ao caso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.