AREsp 2531547 - DECISAO

AREsp 2531547 - DECISAO

Comprovadas as suspensões de prazos por portarias referentes aos pontos facultativos, a contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial alcança o prazo final em 05/07/2023, de modo que o recurso interposto em 04/07/2023 é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MANOELITO TELES JUNIOR; Embargante: MELISSA CRISTINA TORRES TELES; Embargante: STELLA CRISTINA TORRES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pontos Facultativos, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pontos Facultativos Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

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Parties

MANOELITO TELES JUNIOR

Embargante

MELISSA CRISTINA TORRES TELES

Embargante

STELLA CRISTINA TORRES TELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos por pontos facultativos
  2. 2 Eficácia de portarias que suspendem prazos processuais para contagem de prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar decisão anterior sem efeito

Ratio Decidendi

Comprovadas as suspensões de prazos por portarias referentes aos pontos facultativos, a contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial alcança o prazo final em 05/07/2023, de modo que o recurso interposto em 04/07/2023 é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.