AREsp 2486303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Agravante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 alcance do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade.