AREsp 2450591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (interposto em 16/06/2023 com termo final em 15/06/2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos processuais por feriado local (Corpus Christi), sendo vedada pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC a regularização posterior; além disso, Corpus Christi não é considerado feriado nacional, exigindo-se prova idônea da suspensão do expediente no tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo em razão do feriado de Corpus Christi em 08/06/2023
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de regularização de prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (interposto em 16/06/2023 com termo final em 15/06/2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos processuais por feriado local (Corpus Christi), sendo vedada pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC a regularização posterior; além disso, Corpus Christi não é considerado feriado nacional, exigindo-se prova idônea da suspensão do expediente no tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno