AREsp 2491268 - ACORDAO

AREsp 2491268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de eventual feriado local que pudesse dilatar o prazo, e o calendário de suspensão do STJ é irrelevante para recurso protocolizado perante o tribunal de origem.

Parties
Agravante: CELSO BENEDITO DO REGO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento (decisão De Admissibilidade/agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental No Ato De Interposição Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO BENEDITO DO REGO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento (decisão De Admissibilidade/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial impetrado fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Observância do calendário de funcionamento do tribunal de origem para recursos protocolizados na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de eventual feriado local que pudesse dilatar o prazo, e o calendário de suspensão do STJ é irrelevante para recurso protocolizado perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)