AREsp 2451926 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Preclusão Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º

Case Brief

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Parties

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Exigência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.