AREsp 2526532 - DECISAO

AREsp 2526532 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo em razão da interposição após o prazo legal (intimação em 10/10/2022 e interposição em 03/11/2022) e da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos autos de origem, os honorários sucumbenciais fixados em 10% foram majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Agravante: EDITORA PARMA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS ALBINO; Agravante: CLAUDEMIR ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

EDITORA PARMA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS ALBINO

Agravante

CLAUDEMIR ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC e do § 11

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo em razão da interposição após o prazo legal (intimação em 10/10/2022 e interposição em 03/11/2022) e da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos autos de origem, os honorários sucumbenciais fixados em 10% foram majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.