AREsp 2487447 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque, quanto à alegada tempestividade, vigorando o CPC/2015, a parte não comprovou no ato de interposição a ocorrência do suposto feriado local de 06/04/2023, requisito expresso do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: ANNE CAROLINE BIZERRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANNE CAROLINE BIZERRA AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em face da contagem de prazo e feriados locais
  2. 2 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque, quanto à alegada tempestividade, vigorando o CPC/2015, a parte não comprovou no ato de interposição a ocorrência do suposto feriado local de 06/04/2023, requisito expresso do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo tema (art. 1.026, § 2º, do CPC)