AREsp 2451698 - DECISAO

AREsp 2451698 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque o recorrente foi intimado em 30/03/2023 e o agravo foi protocolizado em 25/04/2023, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, razão pela qual, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, não se pode suprir a intempestividade posteriormente; assim, nego provimento ao agravo e majoro os honorários para 15%.

Parties
Agravante: LUIS DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Honorários Sucumbenciais, Preparo
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Honorários Sucumbenciais Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS DE SOUZA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos processuais e intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e impossibilidade de suprimento posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque o recorrente foi intimado em 30/03/2023 e o agravo foi protocolizado em 25/04/2023, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, razão pela qual, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, não se pode suprir a intempestividade posteriormente; assim, nego provimento ao agravo e majoro os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da assistência judiciária gratuita, se for o caso.