AREsp 2558656 - DECISAO

AREsp 2558656 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos entre a intimação (20/11/2023) e a interposição (11/12/2023), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NICOLLY EVANGELISTA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

NICOLLY EVANGELISTA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos entre a intimação (20/11/2023) e a interposição (11/12/2023), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.