AREsp 2572315 - DECISAO

AREsp 2572315 - DECISAO

Tendo sido a Defensoria Pública intimada da sentença em 12/6/2023 (fl. 922) e a apelação protocolizada em 22/6/2023 (fl. 927), reconheceu-se que o recurso é tempestivo nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 959/REsp 1.349.935/SE), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar que o Tribunal estadual prossiga no julgamento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: MATHEUS DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade/temporalidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar que o Tribunal estadual julgue o recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Da Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Intimação Da Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade/temporalidade

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal em audiência inicia o prazo recursal para a Defensoria Pública ou se o termo inicial é a entrega dos autos na repartição administrativa
  2. 2 Se a apelação interposta pela Defensoria Pública foi tempestiva

Ratio Decidendi

Tendo sido a Defensoria Pública intimada da sentença em 12/6/2023 (fl. 922) e a apelação protocolizada em 22/6/2023 (fl. 927), reconheceu-se que o recurso é tempestivo nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 959/REsp 1.349.935/SE), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar que o Tribunal estadual prossiga no julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar que o Tribunal estadual julgue o recurso

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial