AREsp 2515647 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar e, sobretudo, porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (6/4/2023), exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar e, sobretudo, porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (6/4/2023), exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.