AREsp 2588817 - DECISAO

AREsp 2588817 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 23/01/2024 e interposição em 09/02/2024), sendo manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo De 15 Dias, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Prazo De 15 Dias Inadmissibilidade Recurso Especial Enunciados Administrativos

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Parties

BRUNO DOS SANTOS JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto por BRUNO DOS SANTOS JARDIM
  2. 2 aplicação de prazos recursais previstos no CPC e no CPP
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 23/01/2024 e interposição em 09/02/2024), sendo manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.