EREsp 2015457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, e as cópias do sistema PROJUDI juntadas eram insuficientes por carecerem de indicação de fonte, endereço eletrônico e data, não afastando o ônus probatório exigido pelo art. 1.003, §6º, do NCPC; portanto, não houve omissão ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MÓVEIS ROMERA LTDA.; Interessado: ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Prova Documental E Idoneidade, Utilização Do Sistema PROJUDI, Cabimento De Embargos De Declaração
Processo Civil Empresarial Recuperação Judicial Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Prova Documental E Idoneidade Utilização Do Sistema PROJUDI +1 more

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Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA.

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  2. 2 valoração de capturas de tela do sistema PROJUDI como prova de tempestividade
  3. 3 alcance da presunção de veracidade de informações em portais oficiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, e as cópias do sistema PROJUDI juntadas eram insuficientes por carecerem de indicação de fonte, endereço eletrônico e data, não afastando o ônus probatório exigido pelo art. 1.003, §6º, do NCPC; portanto, não houve omissão ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado.