AREsp 2519810 - ACORDAO

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A recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nos dias indicados, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por se tratar de vício insanável, não é possível admitir comprovação posterior nem intimação para tal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Prazo De 15 Dias Úteis, Intimação Para Regularização, Vício Insanável
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Prazo De 15 Dias Úteis Intimação Para Regularização Vício Insanável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de intimação para comprovação posterior (art. 932, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nos dias indicados, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por se tratar de vício insanável, não é possível admitir comprovação posterior nem intimação para tal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.