AREsp 2588648 - DECISAO

AREsp 2588648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a agravante foi intimada em 25/01/2024 e interpôs o agravo em 19/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo apresentado prova de feriado local no ato de interposição; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DANIELA CURY DE MARCHI MALAGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIELA CURY DE MARCHI MALAGOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a agravante foi intimada em 25/01/2024 e interpôs o agravo em 19/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo apresentado prova de feriado local no ato de interposição; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...