AREsp 2510322 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade, sendo vício grave e insanável, torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: VIAPLAN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Civil Usucapião Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal

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Parties

VIAPLAN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Foi tempestivo o recurso especial interposto?
  2. 2 É necessária a comprovação do feriado local (Corpus Christi) no ato de interposição do recurso?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade, sendo vício grave e insanável, torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.