AREsp 2480283 - ACORDAO

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Não tendo sido apresentada, no ato de interposição do recurso especial, documentação hábil que comprovasse a suspensão do expediente forense, o recurso foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Intempestividade

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolização após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não tendo sido apresentada, no ato de interposição do recurso especial, documentação hábil que comprovasse a suspensão do expediente forense, o recurso foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.