AREsp 2073023 - DECISAO

AREsp 2073023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque restou comprovada a intimação em 29/12/2020, o que, diante da suspensão de prazos no recesso, torna tempestiva a interposição em 10/02/2021; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal violada, pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), pela ausência de prequestionamento de matérias não decididas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e pela vedação de o STJ decidir matéria de natureza constitucional cabendo ao STF, acarretando a improcedência do pedido de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Durante Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição (art.205 Cc), Honorários Advocatícios E Cláusula De Repartição, Competência (art.114, IX, Cf), Fundamentação De Decisões (art.489 Cpc), Ônus Da Prova (art.1.003, §6º Cpc), Sumulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Durante Recesso Forense Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição (art.205 Cc) Honorários Advocatícios E Cláusula De Repartição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo diante da suspensão de prazos no recesso forense
  2. 2 afronta ao art.114, IX, da CF (competência da Justiça do Trabalho)
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional de 10 anos (art.205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque restou comprovada a intimação em 29/12/2020, o que, diante da suspensão de prazos no recesso, torna tempestiva a interposição em 10/02/2021; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal violada, pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), pela ausência de prequestionamento de matérias não decididas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e pela vedação de o STJ decidir matéria de natureza constitucional cabendo ao STF, acarretando a improcedência do pedido de conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORAÇÃO dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.