AREsp 2441753 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte de que erro informacional no sistema eletrônico do tribunal pode caracterizar justa causa para mitigação do rigor na contagem de prazo e afastar intempestividade, justificando o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença para afastar a revelia; por outro lado, a pretensão de afastar a necessidade de prova pericial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BNT SERVIÇOS DE RASTREAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Na Extensão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento na extensão.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro Em Sistema Eletrônico Do Tribunal, Nulidade De Sentença, Afastamento Da Revelia, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Erro Em Sistema Eletrônico Do Tribunal Nulidade De Sentença Afastamento Da Revelia Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BNT SERVIÇOS DE RASTREAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de erro no sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 se o erro no sistema eletrônico constitui justa causa para mitigação do rigor na contagem de prazo
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para elucidar questões técnicas do contrato de prestação de serviços de telecomunicações

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte de que erro informacional no sistema eletrônico do tribunal pode caracterizar justa causa para mitigação do rigor na contagem de prazo e afastar intempestividade, justificando o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença para afastar a revelia; por outro lado, a pretensão de afastar a necessidade de prova pericial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento na extensão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial