AREsp 2398408 - ACORDAO

AREsp 2398408 - ACORDAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a alegação de feriado local (segunda-feira de Carnaval, 20/2/2023) não foi comprovada no ato da interposição, exigência do §6º do art. 1.003 do CPC; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e o Agravo Interno deve ser desprovado.

Parties
Agravante/recorrente: ENGESIG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENGESIG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo considerando a ocorrência de feriado local (segunda-feira de Carnaval)
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a alegação de feriado local (segunda-feira de Carnaval, 20/2/2023) não foi comprovada no ato da interposição, exigência do §6º do art. 1.003 do CPC; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e o Agravo Interno deve ser desprovado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno