AREsp 2505149 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2023 e interposição em 27/02/2023) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, à luz da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de prova documental imediata quanto aos feriados locais.

Parties
Agravante: CRISTINA DALVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Extinção De Condomínio / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

CRISTINA DALVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Extinção De Condomínio / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso especial foi tempestiva considerando feriados locais (segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público)
  2. 2 Obrigação de comprovar a suspensão dos prazos processuais no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2023 e interposição em 27/02/2023) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, à luz da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de prova documental imediata quanto aos feriados locais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade